CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.172 de 20 de Março de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/2000
Data de publicação 21/03/2000
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 6, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 18301, DE 13 DE OUTUBRO DE 1982. (PROCESSO 1993-0.024.340-3)

Situação

Não informado

Fonte 21/03/2000 , p. 3