DECRETO Nº 39.134, 17 DE MARÇO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 226.272,74, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 226.272,74 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

13.10.03.07.021.2230 Administração do Gabinete do Secretário Municipal do Planejamento

3192.3 Despesas de Exercícios Anteriores 22.303,02

13.10.03.07.021.2236 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 199.754,84

13.10.03.07.021.2291 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado, Telefone e Telex

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 4.214,88

226.272,74

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

13.10.03.07.021.2230 Administração do Gabinete do Secretário Municipal do Planejamento

3132.0 Outros Serviços e Encargos 22.303,02

13.10.03.07.021.2236 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

3132.7 Outros Serviços e Encargos 199.754,84

13.10.03.07.021.2291 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado, Telefone e Telex

3132.6 Outros Serviços e Encargos 4.214,88

226.272,74

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de março de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de março de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic