DECRETO Nº 39.022, 07 DE FEVEREIRO DE 2.000

Abre crédito adicional suplementar de R$ 837.570,00, de acordo com a Lei nº 12.963/99, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 12.963, de 30 de dezembro de 1.999, e visando a conclusão das obras de pavimentação da Estrada de Itapecerica - Trecho II,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 837.570,00 (oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.16.88.534.3261 Duplicação da Estrada de Itapecerica - AR/CL

4110.0 Obras e Instalações 837.570,00

837.570,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.16.91.575.3355 Melhorias do Sistema Viário

4110.0 Obras e Instalações 837.570,00

837.570,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 07 de fevereiro de 2.000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 07 de fevereiro de 2.000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal

DECRETO Nº 39.022, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000

RETIFICAÇÃO

No Secretariado - Leia-se como segue e não como constou:

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CARLOS DE SOUZA BRAGA, Respondendo pelo Cargo de Secretário das Finanças ...............