DECRETO Nº 38.972, 21 DE JANEIRO DE 2000

Revoga o Decreto nº 36.045, de 29 de abril de 1996.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, com fundamento no artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.045, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante nos parques municipais.

Art. 2º - A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA deverá adotar medidas administrativas decorrentes da revogação prevista no artigo anterior.

Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto deverão onerar de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de janeiro de 2000, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

RICARDO ITSUO OHTAKE, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de janeiro de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic