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  4. DECRETO Nº 37.714 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.714 de 24 de Novembro de 1998

DISPOE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE DESPESA COM A CONFECCAO DECRACHA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 161/98(SMA)-DIVULGA PRECO DO CRACHA, P/ DESCONTOEM FOLHA PAGAMENTO CONFORME DECRETO
  • P 162/98(SMA)-TERMO DE AUTORIZACAO DESCONTO FOLHAPAGAMENTO PERDA/DANO CRACHA