| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/1998 |
| Data de publicação | 12/11/1998 |
| Ementa |
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N. 35859, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/11/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO PERMISSÃO DE USO CAMINHÃO |