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DECRETO Nº 37.610 DE 2 DE SETEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.610 de 2 de Setembro de 1998
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 33885, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
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D 40998/01-REVOGA O DECRETO
