| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/08/1998 |
| Data de publicação | 27/08/1998 |
| Ementa |
REVOGA OS DECRETOS N. 12328, DE 17 DE OUTUBRO DE 1975 E N. 12517, DE 9 DEJANEIRO DE 1976. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/08/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO PERMISSÃO DE USO |
