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  4. DECRETO Nº 37.566 DE 5 DE AGOSTO DE 1998
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 37.566 de 5 de Agosto de 1998)

  1. Decreto nº 56.805/2016 - Revoga o Ato.

D 56805/16-REVOGA O DECRETO