DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 33390, DE 14 DE JULHO DE 1993, NA REDACAO CONFERIDA PELOS DECRETOS N. 33806, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, N. 34526, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994 E N. 35455, DE 30 DE AGOSTO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.