| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/1998 |
| Data de publicação | 06/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/06/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO DAS REPARTIÇÕES SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO |
