CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 37.336 de 16 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO, PARA AUTORIZAR O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DE FUNCOES DOCENTES PREVISTO NA LEI N. 11434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.