CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.194 de 1 de Dezembro de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/12/1997
Data de publicação 02/12/1997
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS COM BENFEITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 02/12/1997 , p. 2
Revogações

D 41046/01-REVOGA O DECRETO

D 43354/03-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 41046/01-REVOGA O DECRETO

D 43354/03-REVOGA O DECRETO