CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.159 de 6 de Novembro de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/11/1997
Data de publicação 07/11/1997
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N.36260, DE 31/07/1996.

Situação

Não informado

Fonte 07/11/1997 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO