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  4. DECRETO Nº 37.064 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.064 de 15 de Setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE TERMINAL INTEGRADO AO "PROGRAMA VLP - VEICULO LEVE SOBRE PNEUS".

Correlações

  • PD 93/97-SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO