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  4. DECRETO Nº 37.053 DE 3 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.053 de 3 de Setembro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR,NECESSARIOS A INSTALACAO DE SEDE DE ADM INISTRACAO REGIONAL.

Alterações

D 38445/99-REVOGA O DECRETO