DECCLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, O IMOVEL DE PROPRIEDADEPARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, NECESSARIO A EXECUCAO DE CURVA DE CONCORDANCIA ENTRE AS RUAS ITAPAIUNA E DONA HELENA PEREIRA DE MORAES, APROVADA PELA LEI 11983, DE 15 DE JANEIRO DE 1996.