DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE BRASILANDIA,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE VIA DE FUNDO DE VALE DO COR-REGO RIO DAS PEDRAS,ANTIGO AGUA DAS PEDRAS, E OBRAS COMPLEMENTARES,NOS TER-MOS DA LEI 9340, DE 19/10/1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
