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DECRETO Nº 36.944 DE 2 DE JULHO DE 1997
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DECRETO Nº 36.944 de 2 de Julho de 1997
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA IV-A", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
