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  4. DECRETO Nº 36.921 DE 19 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 36.921 de 19 de Junho de 1997

FACULTA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONSTITUIR COMISSAO PERMANENTE DE CONTRO LE DE ADIANTAMENTOS, PARA O EXERCICIO DAS ATRIBUICOES PREVISTAS NO DECRETO 33805, DE 17/11/1993.

Alterações

D 40533/01-REVOGA O DECRETO