| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/05/1997 |
| Data de publicação | 09/05/1997 |
| Ementa |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/05/1997 , p. 1 |
| Revogações |
D 50245/08-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD |
| Alterações |
D 50245/08-REVOGA O DECRETO |
