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DECRETO Nº 36.842 DE 8 DE MAIO DE 1997
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DECRETO Nº 36.842 de 8 de Maio de 1997
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 50245/08-REVOGA O DECRETO
