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  4. DECRETO Nº 36.835 DE 2 DE MAIO DE 1997
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DECRETO Nº 36.835 de 2 de Maio de 1997

DA NOVA REDACAO A ALINEA "B" DO INCISO XXV DO ARTIGO 1. DO D 35813, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, NA REDACAO CONFERIDA PELO D 36332, DE 22 DE AGOSTO DE 1996.