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  4. DECRETO Nº 36.703 DE 30 DE JANEIRO DE 1997
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DECRETO Nº 36.703 de 30 de Janeiro de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO POR VALOR SIMBOLICO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DE CAMPO GRANDE, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 5829, DE 8 DE SETEMBRO DE 1961.