| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/08/1996 |
| Data de publicação | 23/08/1996 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIZ, NECESSARIOS A EXECUCAO DAS OBRAS DE LIGACAO ENTRE A ESTRADA DE ITAPECERICA DA SERRA E A RUA CANUTO LUIS DO NASCIMENTO, APROVADA PELA LEI 9792, DE 11/12/1984. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/08/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO |
