| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/08/1996 |
| Data de publicação | 23/08/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12153, DE 29/07/1996, QUE DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE MANIFESTACOES PUBLICAS QUE PREJUDIQUEM A LIVRE CIRCULACAO DOS VEICULOS AUTOMOTORES NA AVENIDA PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/08/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TRÂNSITO VEÍCULO |
