| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/08/1996 |
| Data de publicação | 20/08/1996 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO INCISO XI DO ARTIGO 3. DO DECRETO 31089, DE 03/01/1992. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/08/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO TELEFONES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
