| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/06/1996 |
| Data de publicação | 08/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO GRATUITO E PRECARIO, DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/06/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET PERMISSÃO DE USO |