| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/02/1996 |
| Data de publicação | 08/02/1996 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1.DO DECRETO 35724,DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/02/1996 , p. 2 |
| Revogações |
D35921/96-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS DÉBITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D35921/96-REVOGA O DECRETO |
