| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/12/1994 |
| Data de publicação | 07/12/1994 |
| Ementa |
DELIMITA E CARACTERIZA AREAS PARA OUTORGA DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DESERVICO DE ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS NO SISTEMA DE GARAGENS SUBTERRANEAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/12/1994 , p. 2 |
| Revogações |
D 35863/96-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA PROGRAMA MUNICIPAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SUBSOLO |
| Alterações |
D 35039/95-REVOGA O ARTIGO 3.DO DECRETO D 35863/96-REVOGA O DECRETO |
