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DECRETO Nº 33.751 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
Texto compilado
DECRETO Nº 33.751 de 22 de Outubro de 1993
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DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA ERMANO MARCHETTI, NA LAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
