CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.629 de 27 de Agosto de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/08/1993
Data de publicação 28/08/1993
Ementa

REVOGA O DECRETO 29157/90, E REVIGORA O DECRETO 27235/88.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/08/1993 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO