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DECRETO Nº 33.629 DE 27 DE AGOSTO DE 1993
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DECRETO Nº 33.629 de 27 de Agosto de 1993
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CORRELAÇÕES
REVOGA O DECRETO 29157/90, E REVIGORA O DECRETO 27235/88.
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D 50524/09-ALTERA ARTIGO 2. DO DECRETO 27235/88 REVIGORADO PELO DECRETO
