| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/07/1993 |
| Data de publicação | 22/07/1993 |
| Ementa |
Reabre o prazo, estabelecido no § 1º do artigo 4º do Decreto nº 32.963, de 15 de janeiro de 1993, para inscrição no Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios das Edificações. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/1993 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO CADASTRO |
