CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.292 de 24 de Junho de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/1993
Data de publicação 25/06/1993
Ementa

REGULAMENTA A LEI 11311/92, QUE IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER-SE ILUMINADOS E COM VIGILANTE OS ESTACIONAMENTOS ABERTOS DOS SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 25/06/1993 , p. 2
Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO