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DECRETO Nº 33.292 DE 24 DE JUNHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.292 de 24 de Junho de 1993
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REGULAMENTA A LEI 11311/92, QUE IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER-SE ILUMINADOS E COM VIGILANTE OS ESTACIONAMENTOS ABERTOS DOS SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
