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DECRETO Nº 33.286 DE 24 DE JUNHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.286 de 24 de Junho de 1993
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA BARRA FUNDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 45745/05-REVOGA O DECRETO
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