CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.285 de 24 de Junho de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/1993
Data de publicação 25/06/1993
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE SAO LUCAS, NECESSARIOS A ABERTURA DE VIA PUBLICA.

Situação

Não informado

Fonte 25/06/1993 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS