| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/06/1993 |
| Data de publicação | 12/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/06/1993 , p. 2 |
| Palavras-chave |
FAVELA PERMISSÃO DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
