| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/06/1993 |
| Data de publicação | 03/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/06/1993 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMÉRCIO FAVELA INDENIZAÇÃO PROIBIÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
