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  4. DECRETO Nº 33.249 DE 2 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.249 de 2 de Junho de 1993

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INFORMATICA - CMI, REGULAMENTA SUA ATUACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS:CF.RETIFICACAO DO DOM 120693-OS DECS.ORA REVOGADOS SAO DEC.28098/89 E NAO 28099 E DEC.28260/89 E NAO 28261/89,COMO CONSTOU.

Alterações

D 33597/93-ALTERA ART.3 DO DECRETO

D 33876/93-ALTERA PAR.UNICO DO ART.3 DO DECRETO

D 40398/01-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 380/93(PREF)-DESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO CRIADO P/ DECRETO