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  4. DECRETO Nº 33.231 DE 27 DE MAIO DE 1993
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.231 de 27 de Maio de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/1993
Data de publicação 28/05/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 28667/90.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 28/05/1993 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO