| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/05/1993 |
| Data de publicação | 18/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SAO JOAO 677, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/05/1993 , p. 3 |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA PERMISSÃO DE USO |
