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  4. DECRETO Nº 33.193 DE 17 DE MAIO DE 1993
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DECRETO Nº 33.193 de 17 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SAO JOAO 677, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.