| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/05/1993 |
| Data de publicação | 11/05/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11320/92, QUE PROIBE O USO DE CAES NOS SERVICOS DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/05/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ANIMAIS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO MULTA PROIBIÇÃO |
