| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/05/1993 |
| Data de publicação | 05/05/1993 |
| Ementa |
ALTERA O INCISO I DO ART. 1 E O ART. 3 DO DEC.33129/93. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/05/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
