| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/01/1993 |
| Data de publicação | 16/01/1993 |
| Ementa |
FIXA NORMAS COMPLEMENTARES A EXECUCAO ORCAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/01/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO PROGRAMA - OP |
