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  4. DECRETO Nº 32.829 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 32.829 de 16 de Dezembro de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/1992
Data de publicação 17/12/1992
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.975/92.
Situação

Não informado
Fonte 17/12/1992 , p. 4