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  4. DECRETO Nº 32.769 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 32.769 de 10 de Dezembro de 1992

ALTERA ITEM 12 E ACRESCE ITEM 15 NA TABELA I, ANEXA AO DECRETO 24.170/87, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 5312/93(SMS)-ATRIBUICOES A ASSES.PLANEJAMENTO/SMS DE QUE TRATA INCISO V DO ART.IV DO DECRETO