| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/11/1992 |
| Data de publicação | 26/11/1992 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 24.054/87, QUE REGULAMENTA A LEI 10.226/86, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/1992 , p. 4 |
| Palavras-chave |
FAVELA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES BEM DOMINIAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
